Por que empresas devem fazer um regimento interno?

Criação de um regulamento interno melhora as relações trabalhistas e evita ações judiciais.

Documento estabelece deveres dos empregados e aumenta segurança

Empresas devem fazer um regimento interno para estabelecer obrigações e padrões de conduta para seus colaboradores. As normatizações, em qualquer circunstância, geram a proteção necessária para uma rotina estável.
O documento não é uma obrigação, não é exigido por lei, mas sua produção e distribuição aos colaboradores só traz vantagens. A clareza nos propósitos, intenções e exigências é boa tanto para o empregador quanto para o trabalhador. Todos ganham.

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) já traz responsabilidades do empregador e do colaborador. Mas empresas podem - e devem - fazer um regimento interno adequado às suas particularidades. As regras podem ser decididas unilateralmente ou definidas em conjunto com representantes dos trabalhadores.  De qualquer forma, precisam estar em conformidade com a CLT.

O QUE DIZ O REGIMENTO?

O regimento interno, também conhecido como normatização ou normas internas, trata de questões como utilização dos equipamentos de proteção individual, uso de uniformes, faltas e atrasos, hierarquia e tudo o mais que a empresa considerar importante para a rotina. O escritório Silva & Massari Advogados traz uma relação de alguns dos itens mais comuns encontrados nos regimentos das empresas brasileiras:

▬ Normas sobre atrasos e faltas;
▬ Necessidade da utilização dos equipamentos de proteção individual (EPI);
▬ Termo de confidencialidade;
▬ Limites de tempo para a marcação do cartão-ponto;
▬ Situações em que o empregado deverá indenizar o empregador por prejuízos causados pelo uso inadequado de equipamentos, estabelecendo diferenças, por exemplo, entre dolo, negligência e imperícia;
▬ Orientações sobre formas adequadas de utilizar computadores, veículos e bens da empresa em geral;
▬ Instruções sobre uso de uniformes ou condições de asseio e boa aparência;
▬ Utilização de benefícios como vale-transporte e ticket alimentação;
▬ Informações sobre Segurança do Trabalho.

INFORMAÇÕES EXPLÍCITAS

Já entendemos os motivos pelos quais empresas devem fazer um regimento interno, mas de nada adianta tal trabalho se o documento ficar escondido. O regulamento precisa ser entregue a cada colaborador no momento de sua contratação. E atenção: ele deve assinar um protocolo que será anexado ao prontuário. Assim, jamais poderá alegar, na Justiça, desconhecimento das normas da companhia.

Se a empresa ainda não tem um regimento interno, e decidir criar um, da mesma forma, os colaboradores devem ser convocados ao departamento de Recursos Humanos, para receber uma cópia e assinar o protocolo de entrega. Além disso, é recomendado expor as normas em murais espalhados por todos os departamentos e na intranet, caso a empresa utilize esta ferramenta interna de comunicação.

Lembre-se:

▬ Esse procedimento permite cobrar o trabalhador que descumprir o regimento;
▬ O cuidado impossibilita a alegação de desconhecimento.

Por sua importância para a empresa e nas relações entre empregador e empregado, o regimento interno deve ser escrito ou supervisionado por um advogado trabalhista. Busque apoio especializado e dê esse passo rumo à segurança jurídica.